AREsp 1856384 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e conheceu-se parcialmente do recurso especial para dar provimento na parte que reconheceu que a atividade de imunização de pragas urbanas não se amolda ao conceito de "limpeza em prédios e em domicílios" (CNAE 8121-4/00), afastando, nessa parte, a conclusão do Tribunal de origem; contudo, quanto à alegação relativa ao art. 13, §3º da LC 123/2006 houve deficiência de fundamentação, atraindo por analogia a Súmula 284/STF, e não se conhece de recurso fundado em violação de enunciado de súmula em razão da Súmula 518/STJ.

Parties
Impetrante/agravante: recorrente; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo em Recurso Especial conhecido e Recurso Especial conhecido parcialmente e provido nessa parte
Legal Topics
Simples Nacional, Retenção De Contribuição Previdenciária, Súmula 284 STF, Súmula 518 STJ, CNAE E Enquadramento De Atividade, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Direito Administrativo Simples Nacional Retenção De Contribuição Previdenciária Súmula 284 STF Súmula 518 STJ +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrente

Impetrante/agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegada necessidade de reexame de fatos (Súmula 7/STJ)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 possibilidade de utilização de enunciado de súmula como fundamento de recurso especial (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e conheceu-se parcialmente do recurso especial para dar provimento na parte que reconheceu que a atividade de imunização de pragas urbanas não se amolda ao conceito de "limpeza em prédios e em domicílios" (CNAE 8121-4/00), afastando, nessa parte, a conclusão do Tribunal de origem; contudo, quanto à alegação relativa ao art. 13, §3º da LC 123/2006 houve deficiência de fundamentação, atraindo por analogia a Súmula 284/STF, e não se conhece de recurso fundado em violação de enunciado de súmula em razão da Súmula 518/STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial conhecido e Recurso Especial conhecido parcialmente e provido nessa parte

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ e no art. 1.042 do CPC.