REsp 1936911 - DECISAO

REsp 1936911 - DECISAO

Não conhecer do recurso, porquanto o acórdão do Tribunal de origem concluiu que, na data do pedido de reinclusão (8/1/2019), havia débitos com exigibilidade não suspensa que impediam a vinculação ao Simples Nacional, e a regularização via parcelamento e as certidões foram produzidas apenas após o decurso do prazo para adesão, circunstâncias que dependem de reexame fático-probatório vedado em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: José Claudinei Ilha Guerin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Simples Nacional, Mandado De Segurança, Inclusão/reinclusão No Simples Nacional, Parcelamento De Débitos, Exigibilidade Do Crédito Tributário
Tributário Simples Nacional Mandado De Segurança Inclusão/reinclusão No Simples Nacional Parcelamento De Débitos Exigibilidade Do Crédito Tributário

Case Brief

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Parties

José Claudinei Ilha Guerin

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de débitos cuja exigibilidade não está suspensa na data do pedido impede a inclusão/reinclusão no Simples Nacional
  2. 2 Se o parcelamento efetivado após o termo final para adesão ao Simples Nacional pode retroagir para possibilitar a inclusão em 1º/1/2019
  3. 3 Se as Certidões Positivas com Efeito de Negativa expedidas após o pedido eliminam o óbice à inclusão

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso, porquanto o acórdão do Tribunal de origem concluiu que, na data do pedido de reinclusão (8/1/2019), havia débitos com exigibilidade não suspensa que impediam a vinculação ao Simples Nacional, e a regularização via parcelamento e as certidões foram produzidas apenas após o decurso do prazo para adesão, circunstâncias que dependem de reexame fático-probatório vedado em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.