AREsp 1902673 - DECISAO

AREsp 1902673 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo juízo sobre norma infralegal e reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, a questão relativa à notificação não foi prequestionada na origem (Súmula 211/STJ). Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: TABLE ESCRITORIO MIDIATICO LTDA; Recorrido: UNIÃO (FN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Simples Nacional, Exclusão Do Regime, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Tributário Processo Civil Simples Nacional Exclusão Do Regime Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

TABLE ESCRITORIO MIDIATICO LTDA

Agravante

UNIÃO (FN)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exclusão do Simples Nacional por inserção de atividade vedada (CNAE 6463-8/00)
  3. 3 Obrigatoriedade ou não de notificação prévia antes da exclusão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo juízo sobre norma infralegal e reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, a questão relativa à notificação não foi prequestionada na origem (Súmula 211/STJ). Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial