REsp 1701078 - DECISAO

REsp 1701078 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido e não demonstrou divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento; quanto ao mérito, o entendimento é de que o §3º do art.13 da LC 123/2006 não abrange expressamente as anuidades dos conselhos de fiscalização profissional, sendo a isenção de natureza que deve constar com clareza em lei, conforme art.111 do CTN e o art.1º, I, da LC 123/2006 que delimita o alcance do benefício.

Parties
Recorrente: ACAD BRASIL - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ACADEMIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Simples Nacional, Isenção De Contribuições, Anuidades De Conselhos De Fiscalização Profissional, Prequestionamento, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Divergência Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Simples Nacional Isenção De Contribuições Anuidades De Conselhos De Fiscalização Profissional Prequestionamento Súmula 283 STF Súmula 284 STF +1 more

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Parties

ACAD BRASIL - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ACADEMIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alcance do §3º do art.13 da LC 123/2006 quanto às anuidades dos conselhos de fiscalização profissional
  2. 2 necessidade de previsão expressa em lei para concessão de isenção tributária
  3. 3 omissão/ausência de prequestionamento e defeito de fundamentação nas razões recursais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido e não demonstrou divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento; quanto ao mérito, o entendimento é de que o §3º do art.13 da LC 123/2006 não abrange expressamente as anuidades dos conselhos de fiscalização profissional, sendo a isenção de natureza que deve constar com clareza em lei, conforme art.111 do CTN e o art.1º, I, da LC 123/2006 que delimita o alcance do benefício.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se