REsp 1957914 - DECISAO

REsp 1957914 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ). Subsidiariamente, a instância de origem fundamentou corretamente a exclusão do Simples Nacional a partir de 01.01.2013 com vedação de reingresso em 2014-2016 com base nas provas administrativas, e o reexame dessas provas é vedado na via estreita do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; determina-se, ainda, majoração de honorários em 10% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Simples Nacional, Exclusão Do Regime, Prazo De Reinclusão, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Simples Nacional Exclusão Do Regime Prazo De Reinclusão Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 29, §1º, da Lei Complementar nº 123/2006 sobre exclusão e vedação de reinclusão por três anos
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ). Subsidiariamente, a instância de origem fundamentou corretamente a exclusão do Simples Nacional a partir de 01.01.2013 com vedação de reingresso em 2014-2016 com base nas provas administrativas, e o reexame dessas provas é vedado na via estreita do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; determina-se, ainda, majoração de honorários em 10% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.