REsp 1670662 - DECISAO

REsp 1670662 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento com base em dois pilares: (i) o Tribunal de origem corretamente reconheceu, de ofício, a incompetência da Justiça Federal para apreciar pedido de nulidade de ato praticado por órgão estadual (fundamentação no art. 109 da CF e normas do Simples Nacional), e (ii) o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, além de a matéria constitucional tornar incabível, em parte, a revisão pelo STJ, devendo tal pretensão ser dirigida ao STF.

Parties
Recorrente: BLUE TEC INDL S.A.; Recorrido: Estado de São Paulo; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Simples Nacional, Competência Da Justiça Federal, Nulidade De Ato Administrativo, Certidão De Regularidade Fiscal, Obrigações Acessórias
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Simples Nacional Competência Da Justiça Federal Nulidade De Ato Administrativo Certidão De Regularidade Fiscal Obrigações Acessórias

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Parties

BLUE TEC INDL S.A.

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 535, II, do CPC/1973
  2. 2 interpretação do art. 41 da Lei Complementar (123/2006 mencionado)
  3. 3 competência para julgar processos relativos ao Simples Nacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento com base em dois pilares: (i) o Tribunal de origem corretamente reconheceu, de ofício, a incompetência da Justiça Federal para apreciar pedido de nulidade de ato praticado por órgão estadual (fundamentação no art. 109 da CF e normas do Simples Nacional), e (ii) o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, além de a matéria constitucional tornar incabível, em parte, a revisão pelo STJ, devendo tal pretensão ser dirigida ao STF.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.