REsp 2118603 - DECISAO

REsp 2118603 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o art. 4º da Lei 14.148/21 não contém comando capaz de sustentar a pretensão de extensão da alíquota zero aos optantes do Simples Nacional, mantendo-se o entendimento do TRF4 de que a opção pelo Simples implica sujeição às regras do regime, incluindo a vedação à cumulação de benefícios fiscais prevista no art. 24, §1º da LC 123/2006, e considerando-se aplicável a Súmula 284/STF quanto à admissibilidade.

Parties
Recorrente: Rivage Bar Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Simples Nacional, Alíquota Zero, Benefícios Fiscais, Art. 4º Da Lei 14.148/21, Art. 24 Da Lei Complementar Nº 123/2006, Súmula 284/stf, Tratamento Desigual Entre Contribuintes
Direito Tributário Mandado De Segurança Simples Nacional Alíquota Zero Benefícios Fiscais Art. 4º Da Lei 14.148/21 Art. 24 Da Lei Complementar Nº 123/2006 Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Rivage Bar Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da alíquota zero prevista na Lei 14.148/21 a optantes do Simples Nacional
  2. 2 Isonomia tributária entre contribuintes do setor de eventos optantes pelo Simples e que tributam pelo lucro real ou presumido
  3. 3 Interpretação do art. 4º da Lei 14.148/21

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o art. 4º da Lei 14.148/21 não contém comando capaz de sustentar a pretensão de extensão da alíquota zero aos optantes do Simples Nacional, mantendo-se o entendimento do TRF4 de que a opção pelo Simples implica sujeição às regras do regime, incluindo a vedação à cumulação de benefícios fiscais prevista no art. 24, §1º da LC 123/2006, e considerando-se aplicável a Súmula 284/STF quanto à admissibilidade.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.