REsp 1832700 - DECISAO

REsp 1832700 - DECISAO

Provimento do recurso especial apenas quanto à preliminar de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, por verificar omissão do Tribunal de origem em manifestar-se sobre a aplicação do art. 13 da LC n. 123/2006 e sua potencial atração da regra do art. 166 do CTN; anulação do acórdão dos embargos de declaração e determinação de novo julgamento na origem para enfrentamento expresso das omissões apontadas.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Monocrático No STJ
Outcome
Recurso especial provido para acolher preliminar de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre as omissões apontadas.
Legal Topics
Simples Nacional, DIFAL ICMS, ICMS, Omissão Judicial, Art. 166 CTN, Art. 13 LC N. 123/2006, Arts. 489 E 1.022 CPC
Processual Civil Tributário Simples Nacional DIFAL ICMS ICMS Omissão Judicial Art. 166 CTN Art. 13 LC N. 123/2006 +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Monocrático No STJ

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento da omissão do Tribunal de origem quanto ao confronto com o art. 13 da LC n. 123/2006 e sua possível relação com o recolhimento do DIFAL-ICMS pelo regime normal
  2. 2 Incidência, em tese, do art. 166 do CTN quanto à necessidade de comprovação da assunção do ônus financeiro para fins de restituição/compensação do indébito

Ratio Decidendi

Provimento do recurso especial apenas quanto à preliminar de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, por verificar omissão do Tribunal de origem em manifestar-se sobre a aplicação do art. 13 da LC n. 123/2006 e sua potencial atração da regra do art. 166 do CTN; anulação do acórdão dos embargos de declaração e determinação de novo julgamento na origem para enfrentamento expresso das omissões apontadas.

Court Disposition

Recurso especial provido para acolher preliminar de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre as omissões apontadas.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento expresso das omissões apontadas