REsp 2122333 - DECISAO

REsp 2122333 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a tese da Fazenda acerca da impossibilidade de reinclusão no mesmo ano-calendário; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sane a omissão.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Apelada: empresa impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste sobre a questão omissa.
Legal Topics
Simples Nacional, Exclusão Do Simples, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Retorno Ao Tribunal a Quo
Tributário Processual Civil Simples Nacional Exclusão Do Simples Embargos De Declaração Omissão Judicial Retorno Ao Tribunal a Quo

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

empresa impetrante

Apelada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à questão da impossibilidade de reinclusão no mesmo ano-calendário
  2. 2 legalidade da exclusão do Simples por inclusão de atividade vedada no contrato social
  3. 3 eficácia da correção do contrato social e boa-fé do contribuinte

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a tese da Fazenda acerca da impossibilidade de reinclusão no mesmo ano-calendário; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sane a omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste sobre a questão omissa.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração