REsp 2128468 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o recorrente não fundamentou adequadamente a suposta violação de dispositivos de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF, e parte da insurgência confronta o conjunto fático-probatório, o que vedaria o reexame (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem decidiu pela constitucionalidade da restrição ao benefício fiscal aplicável a optantes do Simples Nacional, nos termos do art. 24, §1º da LC nº123/2006.

Parties
Recorrente: SSA TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Simples Nacional, Benefício Fiscal, Alíquota Zero, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, Prequestionamento, Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Simples Nacional Benefício Fiscal Alíquota Zero PIS COFINS IRPJ +3 more

Case Brief

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Parties

SSA TURISMO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 Constitucionalidade da restrição do benefício de alíquota zero para optantes pelo Simples Nacional

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não fundamentou adequadamente a suposta violação de dispositivos de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF, e parte da insurgência confronta o conjunto fático-probatório, o que vedaria o reexame (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem decidiu pela constitucionalidade da restrição ao benefício fiscal aplicável a optantes do Simples Nacional, nos termos do art. 24, §1º da LC nº123/2006.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.