REsp 2119467 - DECISAO

REsp 2119467 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a análise da tese exigiria o reexame do conjunto probatório e das premissas fáticas assentadas no acórdão recorrido, providência obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: parte autora; Autoridade Coatora/recorrida: RECEITA FEDERAL DO BRASIL; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Simples Nacional, Ilegitimidade Passiva, Alvará De Funcionamento, Cadastro Fiscal, Inclusão No Simples Nacional
Tributário Mandado De Segurança Direito Administrativo Simples Nacional Ilegitimidade Passiva Alvará De Funcionamento Cadastro Fiscal Inclusão No Simples Nacional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

parte autora

Impetrante/recorrente

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Autoridade Coatora/recorrida

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da União no polo passivo quando o ato impugnado envolve pendências municipais
  2. 2 Se a ausência de alvará de funcionamento constitui irregularidade em cadastro fiscal impeditiva da inclusão no Simples Nacional
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a análise da tese exigiria o reexame do conjunto probatório e das premissas fáticas assentadas no acórdão recorrido, providência obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.