REsp 2108164 - DECISAO

REsp 2108164 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a matéria discutida demandava reexame do acervo probatório (existência de outros débitos e ausência de comprovante de regularização), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada adequada e suficiente; houve ainda majoração de 1% na verba honorária de sucumbência das instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: SJB COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Simples Nacional, Exclusão Do Regime, Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Acórdão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Tributário Simples Nacional Exclusão Do Regime Admissibilidade De Recurso Fundamentação Do Acórdão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SJB COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial nos termos do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a matéria discutida demandava reexame do acervo probatório (existência de outros débitos e ausência de comprovante de regularização), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada adequada e suficiente; houve ainda majoração de 1% na verba honorária de sucumbência das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, respeitados os limites e critérios previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015