AREsp 1846725 - ACORDAO

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Considerando o conceito de receita bruta previsto na Lei Complementar n. 123/2006 e a natureza salarial da gorjeta, a verba não integra a receita bruta para fins de cálculo do Simples Nacional; assim, negou-se provimento ao agravo interno mantendo-se a exclusão das gorjetas da base de cálculo do Simples Nacional.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: contribuinte impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (02/04/2024 a 08/04/2024) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Simples Nacional, Base De Cálculo, Receita Bruta, Gorjeta, Exclusão
Tributário Simples Nacional Base De Cálculo Receita Bruta Gorjeta Exclusão

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

contribuinte impetrante

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (02/04/2024 a 08/04/2024) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inclusão da gorjeta no conceito de receita bruta para fins de cálculo do Simples Nacional
  2. 2 Natureza salarial da gorjeta e suas consequências tributárias
  3. 3 Incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre valores recebidos a título de gorjeta

Ratio Decidendi

Considerando o conceito de receita bruta previsto na Lei Complementar n. 123/2006 e a natureza salarial da gorjeta, a verba não integra a receita bruta para fins de cálculo do Simples Nacional; assim, negou-se provimento ao agravo interno mantendo-se a exclusão das gorjetas da base de cálculo do Simples Nacional.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o entendimento de que a gorjeta não integra a receita bruta para fins de cálculo do Simples Nacional