REsp 1997397 - DECISAO

REsp 1997397 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme art. 457 da CLT e a jurisprudência do STJ, as gorjetas têm natureza salarial e não representam receita bruta da empresa, devendo ser excluídas da base de cálculo do Simples Nacional; não se comprovou omissão no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Simples Nacional, Gorjetas, Base De Cálculo, Natureza Salarial, Art. 457 CLT, Lei Complementar 123/2006
Tributário Processual Civil Direito Trabalhista Simples Nacional Gorjetas Base De Cálculo Natureza Salarial Art. 457 CLT +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Deve a gorjeta integrar a receita bruta para fins de cálculo do Simples Nacional?
  2. 2 Houve omissão do acórdão recorrido em face do art. 1.022 do CPC?
  3. 3 Qual a natureza jurídica das gorjetas: salarial ou receita/faturamento da empresa?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme art. 457 da CLT e a jurisprudência do STJ, as gorjetas têm natureza salarial e não representam receita bruta da empresa, devendo ser excluídas da base de cálculo do Simples Nacional; não se comprovou omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.