REsp 2047189 - DECISAO

REsp 2047189 - DECISAO

Por ser a gorjeta verba de natureza salarial nos termos do art. 457 da CLT e considerando o conceito legal de receita bruta previsto na Lei Complementar nº 123/2006, as gorjetas repassadas integralmente aos empregados não constituem receita bruta ou faturamento do estabelecimento e, portanto, não integram a base de cálculo do Simples Nacional; adicionalmente, o acórdão recorrido não padece de omissão prevista no art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Simples Nacional, Gorjeta, Base De Cálculo, Taxa De Serviço, Art. 1.022 CPC
Tributário Processo Civil Direito Do Trabalho Simples Nacional Gorjeta Base De Cálculo Taxa De Serviço Art. 1.022 CPC

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

RECORRIDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão da gorjeta na base de cálculo do Simples Nacional
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Natureza salarial da gorjeta e suas consequências tributárias

Ratio Decidendi

Por ser a gorjeta verba de natureza salarial nos termos do art. 457 da CLT e considerando o conceito legal de receita bruta previsto na Lei Complementar nº 123/2006, as gorjetas repassadas integralmente aos empregados não constituem receita bruta ou faturamento do estabelecimento e, portanto, não integram a base de cálculo do Simples Nacional; adicionalmente, o acórdão recorrido não padece de omissão prevista no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.