AREsp 2550168 - DECISAO

AREsp 2550168 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida implicaria reexame do conjunto probatório sobre a formação de grupo econômico e uso de interpostas pessoas para fracionar receitas e manter irregularmente a empresa no Simples Nacional, matéria obstada pelas Súmulas 7 e 211 do STJ; ademais, a decisão que analisou a legalidade do ato administrativo se mostra corolário do pedido de anulação do Termo de Exclusão e a administração comprovou elementos que sustentam a exclusão.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: BIG OPTICAL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Simples Nacional, Exclusão Do Simples Nacional, Formação De Grupo Econômico, Interposta Pessoa, Reexame De Provas, Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 211 Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Simples Nacional Exclusão Do Simples Nacional Formação De Grupo Econômico Interposta Pessoa Reexame De Provas Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

BIG OPTICAL EIRELI

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 7 e 211 do STJ
  2. 2 Legalidade da exclusão do Simples Nacional por formação de grupo econômico e uso de interpostas pessoas
  3. 3 Alegação de julgamento extra petita e nulidade da sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida implicaria reexame do conjunto probatório sobre a formação de grupo econômico e uso de interpostas pessoas para fracionar receitas e manter irregularmente a empresa no Simples Nacional, matéria obstada pelas Súmulas 7 e 211 do STJ; ademais, a decisão que analisou a legalidade do ato administrativo se mostra corolário do pedido de anulação do Termo de Exclusão e a administração comprovou elementos que sustentam a exclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Aplico a majoração de honorários prevista no artigo 85, § 11, do CPC, totalizando 12% sobre o valor da causa.