REsp 2102344 - DECISAO

REsp 2102344 - DECISAO

Não conheço do pedido porque existe controvérsia quanto à realização/integralidade dos depósitos; cabendo ao juízo de origem a conferência do valor depositado e a regularização do procedimento, o pleito deve ser deduzido naquele juízo.

Parties
Parte Requerente: D146 PRODUÇÕES LTDA.; Autoridade Coatora: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido.
Legal Topics
Simples Nacional, Inscrição Em Dívida Ativa, Suspensão Da Exigibilidade (art. 151, II, Ctn), Depósito Judicial, Mandado De Segurança
Direito Tributário Direito Administrativo Simples Nacional Inscrição Em Dívida Ativa Suspensão Da Exigibilidade (art. 151, Ii, Ctn) Depósito Judicial Mandado De Segurança

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Parties

D146 PRODUÇÕES LTDA.

Parte Requerente

Fazenda Nacional

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Regularização fiscal da empresa
  2. 2 Manutenção no Simples Nacional
  3. 3 Anulação de Inscrição em Dívida Ativa

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque existe controvérsia quanto à realização/integralidade dos depósitos; cabendo ao juízo de origem a conferência do valor depositado e a regularização do procedimento, o pleito deve ser deduzido naquele juízo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido.
  • Publique-se.