AREsp 2560611 - DECISAO

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Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o Tribunal a quo fundamentou suficientemente seu convencimento sem violar o art. 1.022 do CPC, a agravante não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ para demonstrar dissenso jurisprudencial apto a afastar a Súmula 83/STJ, e eventual necessidade de reexame de provas e questões fáticas está obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, matérias sobre normas infralegais não são objetos próprios de recurso especial.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra a Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Simples Nacional, ICMS, Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Simples Nacional ICMS Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra a Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ
  3. 3 Qualificação da conduta tributária: omissão de receita versus falta de emissão de documento fiscal

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o Tribunal a quo fundamentou suficientemente seu convencimento sem violar o art. 1.022 do CPC, a agravante não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ para demonstrar dissenso jurisprudencial apto a afastar a Súmula 83/STJ, e eventual necessidade de reexame de provas e questões fáticas está obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, matérias sobre normas infralegais não são objetos próprios de recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.