REsp 2143153 - DECISAO

REsp 2143153 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a exclusão do Simples Nacional se baseou em créditos e penalidades controlados pelo Município do Rio de Janeiro e em débitos federais que impedem a inclusão; a modificação do julgado dependeria de reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Simples Nacional, Exclusão Do Simples Nacional, Competência Municipal, Exigibilidade De Débitos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Simples Nacional Exclusão Do Simples Nacional Competência Municipal Exigibilidade De Débitos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência para exclusão do Simples Nacional
  2. 2 possibilidade de exclusão por débitos municipais e federais
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ por óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a exclusão do Simples Nacional se baseou em créditos e penalidades controlados pelo Município do Rio de Janeiro e em débitos federais que impedem a inclusão; a modificação do julgado dependeria de reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.