AREsp 2262911 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a LC 139/2011, publicada após o ajuizamento da ação, não se mostrou passível de retroatividade nos termos do art. 106 do CTN; ademais, o parcelamento invocado não se aplica ao Simples Nacional por força da jurisprudência do STJ que delimita o alcance da Lei 10.522/2002 aos tributos federais; faltou também prequestionamento do art.6º da LINDB e demonstração do dissídio jurisprudencial, de modo que se manteve a decisão recorrida e aplicou-se o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: INTERPORTOS CONTAINERS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Final Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Simples Nacional, Irretroatividade, Art. 106 Do CTN, Parcelamento (lei 10.522/2002), Lei Complementar 139/2011, Súmula 83/stj, LINDB Art. 6º, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Simples Nacional Irretroatividade Art. 106 Do CTN Parcelamento (lei 10.522/2002) Lei Complementar 139/2011 Súmula 83/stj LINDB Art. 6º +2 more

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Parties

INTERPORTOS CONTAINERS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Final Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei Complementar 139/2011
  2. 2 Inaplicabilidade do art.106 do CTN ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de parcelamento de débitos do Simples Nacional com fundamento na Lei 10.522/2002

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a LC 139/2011, publicada após o ajuizamento da ação, não se mostrou passível de retroatividade nos termos do art. 106 do CTN; ademais, o parcelamento invocado não se aplica ao Simples Nacional por força da jurisprudência do STJ que delimita o alcance da Lei 10.522/2002 aos tributos federais; faltou também prequestionamento do art.6º da LINDB e demonstração do dissídio jurisprudencial, de modo que se manteve a decisão recorrida e aplicou-se o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial e manteve a sentença de improcedência.