REsp 2147876 - DECISAO

REsp 2147876 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ entende que a gorjeta possui natureza salarial, não ingressa no patrimônio da empresa e, diante do conceito legal de receita bruta para o Simples Nacional, deve ser excluída da base de cálculo tributária.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Simples Nacional, Base De Cálculo, Gorjetas, Receita Bruta, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Simples Nacional Base De Cálculo Gorjetas Receita Bruta Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode a gorjeta ser incluída na base de cálculo do Simples Nacional?
  2. 2 Qual a natureza jurídica da gorjeta e seu reflexo na receita bruta para fins de tributação no Simples Nacional?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ entende que a gorjeta possui natureza salarial, não ingressa no patrimônio da empresa e, diante do conceito legal de receita bruta para o Simples Nacional, deve ser excluída da base de cálculo tributária.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.