REsp 1935906 - DECISAO

REsp 1935906 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exigiria prévio exame de normas infralegais (Resolução CGSN nº 94/2011 e Instrução Normativa CVM nº 497/2011) e, em parte, apreciação de matéria fática/probatória cuja revisão é vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que eventual alegada violação de dispositivo de lei federal seria meramente reflexa.

Parties
Agravante / Autora: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS AGENTES AUTONOMOS DE INVESTIMENTO; Ré / Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Simples Nacional, Adesão Ao Simples, Agentes Autônomos De Investimento, Anexo V a E Anexo VI Da Resolução CGSN Nº 94/2011, Ação Coletiva, Eficácia Subjetiva Da Sentença Coletiva, Controle De Normas Infralegais Pelo Recurso Especial
Tributário Processual Civil Simples Nacional Adesão Ao Simples Agentes Autônomos De Investimento Anexo V a E Anexo VI Da Resolução CGSN Nº 94/2011 Ação Coletiva Eficácia Subjetiva Da Sentença Coletiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS AGENTES AUTONOMOS DE INVESTIMENTO

Agravante / Autora

UNIÃO FEDERAL

Ré / Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de adesão de agentes autônomos de investimento ao Simples Nacional
  2. 2 Aplicabilidade do art. 3º, §4º, inciso VIII, da Lei Complementar nº 123/2006 aos agentes autônomos
  3. 3 Cabimento do recurso especial quando a controvérsia exige exame de norma infralegal (resolução/instrução normativa)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exigiria prévio exame de normas infralegais (Resolução CGSN nº 94/2011 e Instrução Normativa CVM nº 497/2011) e, em parte, apreciação de matéria fática/probatória cuja revisão é vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que eventual alegada violação de dispositivo de lei federal seria meramente reflexa.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Sem honorários recursais