REsp 2145527 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ considera que a gorjeta tem natureza salarial, deve ser repassada aos empregados nos termos do § 3º do art. 457 da CLT e, portanto, não integra a receita bruta para fins de tributação pelo Simples Nacional; ademais, a possibilidade de decisão monocrática é compatível com o art. 932 do CPC/2015 e a Súmula 568 do STJ quando se aplica jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Simples Nacional, Gorjeta, Base De Cálculo, Taxa De Serviço, Jurisprudência
Tributário Processo Civil Simples Nacional Gorjeta Base De Cálculo Taxa De Serviço Jurisprudência

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 inclusão da gorjeta na base de cálculo do Simples Nacional
  2. 2 natureza jurídica da gorjeta (salarial)
  3. 3 possibilidade de julgamento monocrático à luz do CPC/2015 e Súmula 568 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ considera que a gorjeta tem natureza salarial, deve ser repassada aos empregados nos termos do § 3º do art. 457 da CLT e, portanto, não integra a receita bruta para fins de tributação pelo Simples Nacional; ademais, a possibilidade de decisão monocrática é compatível com o art. 932 do CPC/2015 e a Súmula 568 do STJ quando se aplica jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o inteiro teor da decisão monocrática proferida