REsp 2160413 - DECISAO

REsp 2160413 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, em razão da natureza salarial prevista no art. 457 da CLT, as gorjetas não compõem a receita bruta/faturamento da empresa e, assim, não devem integrar a base de cálculo do Simples Nacional; além disso, a alegação de omissão quanto a dispositivos processuais foi genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, não demonstrando pontos específicos de omissão relevantes.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: João Otávio Rodrigues Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Simples Nacional, Gorjetas, Base De Cálculo, Art. 457 CLT, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Simples Nacional Gorjetas Base De Cálculo Art. 457 CLT Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

João Otávio Rodrigues Ferreira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a gorjeta integra a receita bruta para fins de cálculo do Simples Nacional
  2. 2 Alegação de omissão do acórdão recorrido fundada no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, em razão da natureza salarial prevista no art. 457 da CLT, as gorjetas não compõem a receita bruta/faturamento da empresa e, assim, não devem integrar a base de cálculo do Simples Nacional; além disso, a alegação de omissão quanto a dispositivos processuais foi genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, não demonstrando pontos específicos de omissão relevantes.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial para, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.