REsp 2123978 - ACORDAO
Em razão da jurisprudência consolidada do STJ e da interpretação do art. 457, § 3º da CLT, a gorjeta tem natureza salarial e deve ser repassada aos empregados, não integrando o patrimônio da empresa, de modo que não compõe a base de cálculo do Simples Nacional; ademais, não há omissão passível de reforma e o julgamento monocrático foi adequado à luz da legislação processual e da jurisprudência consolidada.
- Parties
- Agravante: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Simples Nacional, Gorjeta (taxa De Serviço), Base De Cálculo, Exclusão
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Inclusão da gorjeta (taxa de serviço) na base de cálculo do Simples Nacional; admissibilidade de julgamento monocrático
Ratio Decidendi
Em razão da jurisprudência consolidada do STJ e da interpretação do art. 457, § 3º da CLT, a gorjeta tem natureza salarial e deve ser repassada aos empregados, não integrando o patrimônio da empresa, de modo que não compõe a base de cálculo do Simples Nacional; ademais, não há omissão passível de reforma e o julgamento monocrático foi adequado à luz da legislação processual e da jurisprudência consolidada.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Nego provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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