REsp 1675252 - DECISAO

REsp 1675252 - DECISAO

Diante da jurisprudência dominante do STJ no sentido de que o Delegado da Receita Federal tem legitimidade passiva ad causam e de que a ausência de alvará não integra irregularidade em cadastro fiscal nos termos do art. 17, XVI, da LC 123/2006, não há nulidade a ser suprida nem impedimento para reinclusão, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Parte Legítima Passiva Ad Causam: Delegado da Receita Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Simples Nacional, Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva, Pendência Cadastral, Alvará De Funcionamento, Reinclusão No Simples
Tributário Processual Civil Simples Nacional Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Pendência Cadastral Alvará De Funcionamento Reinclusão No Simples

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Delegado da Receita Federal

Parte Legítima Passiva Ad Causam

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Delegado da Receita Federal em mandado de segurança contra indeferimento de ingresso no Simples Nacional
  2. 2 Se a ausência de alvará de localização e funcionamento configura irregularidade em cadastro fiscal para efeito do art. 17, XVI, da Lei Complementar 123/2006

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência dominante do STJ no sentido de que o Delegado da Receita Federal tem legitimidade passiva ad causam e de que a ausência de alvará não integra irregularidade em cadastro fiscal nos termos do art. 17, XVI, da LC 123/2006, não há nulidade a ser suprida nem impedimento para reinclusão, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.