AREsp 1717368 - DECISAO

AREsp 1717368 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, sendo-lhe negado provimento. Em primeiro plano, o capítulo do recurso especial relativo ao art. 1.022 do CPC foi considerado deficiente por alegação genérica de omissão, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF. No mérito, por aplicação da LC nº 123/2006 e da jurisprudência do STJ, a opção pelo Simples Nacional restringe o direito de sociedades de advogados de recolher o ISS em valor fixo na forma do Decreto-Lei nº 406/1968, sendo vedada a adoção de um regime híbrido que mescle benefícios de regimes distintos.

Parties
Agravante: MANUEL CAVALCANTE JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Apelante: MANUEL CAVALCANTE & ADVOGADOS ASSOCIADOS; Apelante: UNIÃO; Apelante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA; Apelante: SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS DE FORTALEZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Simples Nacional, ISSQN, Mandado De Segurança, Recolhimento De ISS Por Sociedade De Advogados, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC
Tributário Processual Civil Simples Nacional ISSQN Mandado De Segurança Recolhimento De ISS Por Sociedade De Advogados Inadmissão De Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC

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Parties

MANUEL CAVALCANTE JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

MANUEL CAVALCANTE & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Apelante

UNIÃO

Apelante

MUNICÍPIO DE FORTALEZA

Apelante

SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS DE FORTALEZA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recolhimento do ISS em valor fixo por sociedades de advogados optantes pelo Simples Nacional
  2. 2 Compatibilidade entre o regime do Simples Nacional e o art. 9º do Decreto-Lei nº 406/1968
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC quanto à demonstração de omissão específica pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, sendo-lhe negado provimento. Em primeiro plano, o capítulo do recurso especial relativo ao art. 1.022 do CPC foi considerado deficiente por alegação genérica de omissão, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF. No mérito, por aplicação da LC nº 123/2006 e da jurisprudência do STJ, a opção pelo Simples Nacional restringe o direito de sociedades de advogados de recolher o ISS em valor fixo na forma do Decreto-Lei nº 406/1968, sendo vedada a adoção de um regime híbrido que mescle benefícios de regimes distintos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.