REsp 2164827 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte de que as gorjetas, por sua natureza salarial, não integram a receita bruta/ faturamento/lucro da empresa para fins de apuração do Simples Nacional e, portanto, não são base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS; igualmente, não se verificou omissão apta a ensejar reforma com fundamento no art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Simples Nacional, Gorjetas, Base De Cálculo, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Súmula 83/stj, Mandado De Segurança
Direito Tributário Direito Processual Civil Simples Nacional Gorjetas Base De Cálculo IRPJ CSLL PIS +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre gorjetas no regime do Simples Nacional
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte de que as gorjetas, por sua natureza salarial, não integram a receita bruta/ faturamento/lucro da empresa para fins de apuração do Simples Nacional e, portanto, não são base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS; igualmente, não se verificou omissão apta a ensejar reforma com fundamento no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.