REsp 2166619 - DECISAO

REsp 2166619 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que as gorjetas têm natureza salarial nos termos do art. 457, §3º, da CLT e, portanto, não ingressam no patrimônio da empresa nem integram a base de cálculo da receita bruta para fins do Simples Nacional (LC 123/2006), e por não se verificar omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC; aplica-se jurisprudência consolidada do STJ e óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Interviniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Simples Nacional, Gorjetas, Base De Cálculo, Mandado De Segurança, Compensação De Tributos, Prescrição Quinquenal, Atualização Pela Taxa Selic
Tributário Processual Civil Direito Do Trabalho Simples Nacional Gorjetas Base De Cálculo Mandado De Segurança Compensação De Tributos +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interviniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 inclusão das gorjetas na base de cálculo do Simples Nacional
  2. 2 alegada omissão do acórdão recorrida (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 natureza jurídica das gorjetas (salarial)

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que as gorjetas têm natureza salarial nos termos do art. 457, §3º, da CLT e, portanto, não ingressam no patrimônio da empresa nem integram a base de cálculo da receita bruta para fins do Simples Nacional (LC 123/2006), e por não se verificar omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC; aplica-se jurisprudência consolidada do STJ e óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.