AREsp 2622501 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que a taxa de serviço (gorjeta) possui natureza remuneratória nos termos do art. 457 da CLT e, por não ingressar definitivamente no patrimônio do estabelecimento, não integra a receita bruta sujeita ao Simples Nacional; assim, não houve omissão a ser sanada e a exigência tributária sobre tais valores é ilegítima, conforme precedentes do STJ.

Parties
Agravante: União (Fazenda Nacional); Impetrante/apelante: Impetrante (apelante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (agravo Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Simples Nacional, Base De Cálculo, Gorjeta (taxa De Serviço), Compensação Tributária, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Simples Nacional Base De Cálculo Gorjeta (taxa De Serviço) Compensação Tributária Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Agravante

Impetrante (apelante)

Impetrante/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (agravo Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão da taxa de serviço (gorjeta) na base de cálculo do Simples Nacional
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto a pontos suscitados nos embargos declaratórios (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Direito à restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que a taxa de serviço (gorjeta) possui natureza remuneratória nos termos do art. 457 da CLT e, por não ingressar definitivamente no patrimônio do estabelecimento, não integra a receita bruta sujeita ao Simples Nacional; assim, não houve omissão a ser sanada e a exigência tributária sobre tais valores é ilegítima, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.