REsp 2145140 - ACORDAO

REsp 2145140 - ACORDAO

Ante o conceito de receita bruta previsto na Lei Complementar n. 123/2006 e considerando a natureza salarial da gorjeta, consagrada no art. 457 da CLT e na Lei 13.419/2017, bem como a jurisprudência pacificada do STJ, a gorjeta não integra a receita bruta para fins de cálculo do Simples Nacional; ademais não se verificou omissão justificadora de reforma do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Simples Nacional, Receita Bruta, Gorjeta, Base De Cálculo, Mandado De Segurança, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Simples Nacional Receita Bruta Gorjeta Base De Cálculo Mandado De Segurança Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

IMPETRANTE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão da gorjeta no conceito de receita bruta para fins do Simples Nacional
  2. 2 Natureza salarial da gorjeta e aplicação da Lei 13.419/2017
  3. 3 Conflito entre resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional e norma ordinária

Ratio Decidendi

Ante o conceito de receita bruta previsto na Lei Complementar n. 123/2006 e considerando a natureza salarial da gorjeta, consagrada no art. 457 da CLT e na Lei 13.419/2017, bem como a jurisprudência pacificada do STJ, a gorjeta não integra a receita bruta para fins de cálculo do Simples Nacional; ademais não se verificou omissão justificadora de reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015