REsp 2147876 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ e a interpretação do art. 457, § 3º da CLT reconhecem a natureza salarial da gorjeta, que deve ser repassada aos empregados e, portanto, não integra a receita bruta nem a base de cálculo do Simples Nacional; ademais, não há omissão nem elementos aptos a modificar a decisão monocrática aplicada.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Simples Nacional, Gorjeta, Base De Cálculo, Taxa De Serviço, Colegialidade
Tributário Processual Civil Simples Nacional Gorjeta Base De Cálculo Taxa De Serviço Colegialidade

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão da gorjeta (taxa de serviço) na base de cálculo do Simples Nacional
  2. 2 Admissibilidade de julgamento monocrático diante de jurisprudência consolidada
  3. 3 Alegação de omissão conforme art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ e a interpretação do art. 457, § 3º da CLT reconhecem a natureza salarial da gorjeta, que deve ser repassada aos empregados e, portanto, não integra a receita bruta nem a base de cálculo do Simples Nacional; ademais, não há omissão nem elementos aptos a modificar a decisão monocrática aplicada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o inteiro teor da decisão monocrática proferida