REsp 2166619 - ACORDAO

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O acórdão de origem foi mantido por estar em consonância com a jurisprudência do STJ, que reconhece a natureza salarial das gorjetas (art. 457, §3º, CLT) e, por isso, as exclui da receita bruta utilizada como base do Simples Nacional; por estarem alinhados os precedentes, aplicou-se o óbice da Súmula 83/STJ, impondo o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual: Agravo Interno Conhecido E Desprovido (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Simples Nacional, Gorjetas, Base De Cálculo, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, Súmula N. 83/stj
Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Simples Nacional Gorjetas Base De Cálculo PIS COFINS +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual: Agravo Interno Conhecido E Desprovido (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incluir-se-iam as gorjetas na base de cálculo do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL no regime do Simples Nacional?
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 A natureza jurídica das gorjetas (salarial) e seus efeitos tributários

Ratio Decidendi

O acórdão de origem foi mantido por estar em consonância com a jurisprudência do STJ, que reconhece a natureza salarial das gorjetas (art. 457, §3º, CLT) e, por isso, as exclui da receita bruta utilizada como base do Simples Nacional; por estarem alinhados os precedentes, aplicou-se o óbice da Súmula 83/STJ, impondo o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.