REsp 1838013 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido, incidindo a vedação prevista na Súmula 284/STF e impedindo a exata compreensão da controvérsia; assim, inviabiliza-se o exame do mérito sobre a compensação no regime do Simples Nacional.
- Parties
- Recorrente: V E C SEGURANCA ESPECIAL LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Simples Nacional, Compensação Tributária, Retenção Na Fonte, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
V E C SEGURANCA ESPECIAL LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de compensação de valores retidos na fonte (PIS, COFINS, CSLL e IRPJ) com débitos no Simples Nacional
- 2 Admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação (ausência de indicação do dispositivo de lei federal infringido)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido, incidindo a vedação prevista na Súmula 284/STF e impedindo a exata compreensão da controvérsia; assim, inviabiliza-se o exame do mérito sobre a compensação no regime do Simples Nacional.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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