REsp 2164827 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias decidiram em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, que entende ser salarial a natureza das gorjetas e que estas não integram a receita bruta para fins de cálculo do Simples Nacional; por esse motivo aplica-se o óbice da Súmula n. 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto à divergência, e o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Simples Nacional, Gorjetas, Base De Cálculo, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, Mandado De Segurança, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Simples Nacional Gorjetas Base De Cálculo PIS COFINS IRPJ +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de gorjetas na base de cálculo do Simples Nacional
  2. 2 Natureza jurídica das gorjetas (salarial ou receita da empresa)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias decidiram em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, que entende ser salarial a natureza das gorjetas e que estas não integram a receita bruta para fins de cálculo do Simples Nacional; por esse motivo aplica-se o óbice da Súmula n. 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto à divergência, e o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.