REsp 2182139 - DECISAO

REsp 2182139 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido de que a parte havia optado pelo Simples Nacional, o que inviabiliza a adoção de outro regime de tributação (regime híbrido), e porque a análise da alegada adesão em determinado período demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial (Súmula 7), aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF.

Parties
Recorrente: DONELLI, ABREU SODRÉ E NICOLAI SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 18ª Câmara de Direito Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Simples Nacional, ISSQN, Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios, Súmula 7, Súmula 283/stf, Tema 918 Repercussão Geral
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Simples Nacional ISSQN Mandado De Segurança Honorários Advocatícios Súmula 7 +2 more

Case Brief

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Parties

DONELLI, ABREU SODRÉ E NICOLAI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 18ª Câmara de Direito Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da adesão ao Simples Nacional com a adoção de regime de tributação fixa do ISS
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento autônomo e suficiente não impugnado (Súmula 283/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido de que a parte havia optado pelo Simples Nacional, o que inviabiliza a adoção de outro regime de tributação (regime híbrido), e porque a análise da alegada adesão em determinado período demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial (Súmula 7), aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se