AREsp 2678461 - DECISAO

AREsp 2678461 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas omissões e a pretensão de reexame da perícia e documentos (livros diários) implicariam revisão de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente em face dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Simples Nacional, Auto De Infração, Perícia Contábil, Honorários Advocatícios, Omissão E Fundamentação De Decisões, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Simples Nacional Auto De Infração Perícia Contábil Honorários Advocatícios Omissão E Fundamentação De Decisões Súmula 7/stj

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Parties

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de reexame de prova pericial e confronto com livros contábeis
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas omissões e a pretensão de reexame da perícia e documentos (livros diários) implicariam revisão de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente em face dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.