REsp 2183048 - DECISAO

REsp 2183048 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: as gorjetas têm natureza salarial e, portanto, não integram a base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS, da COFINS nem da tributação unificada do Simples Nacional; ademais, a alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC não atende aos requisitos da Súmula 284 do STF, razão pela qual a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi afastada.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Simples Nacional, Gorjetas, Base De Cálculo, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Repetição Do Indébito, Compensação, Natureza Salarial, Prescrição Quinquenal
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Simples Nacional Gorjetas Base De Cálculo IRPJ CSLL +6 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre gorjetas no regime do Simples Nacional
  2. 2 Natureza jurídica das gorjetas (salarial ou receita)
  3. 3 Alegação de omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: as gorjetas têm natureza salarial e, portanto, não integram a base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS, da COFINS nem da tributação unificada do Simples Nacional; ademais, a alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC não atende aos requisitos da Súmula 284 do STF, razão pela qual a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi afastada.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.