REsp 2176725 - DECISAO

REsp 2176725 - DECISAO

Não havendo vedação expressa na Lei Complementar nº 123/2006, a mera presença do código CNAE 6612-6/05 em listagem administrativa (Resolução CGSN) não pode, por si só, obstar a opção pelo Simples Nacional. Diante da diferença entre a atuação de agente autônomo de investimentos e de distribuidora de títulos (conforme regulamentação da CVM), e considerando que normas restritivas exigem interpretação estrita, a pessoa jurídica objeto da ação pôde optar pelo Simples Nacional e ser tributada na forma do Anexo III. Ademais, o recurso especial da Fazenda Nacional não impugnou especificamente os fundamentos decisórios do acórdão recorrido, sendo conhecido em parte e lhe negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Simples Nacional, Agente Autônomo De Investimento, CNAE, Interpretação Estrita De Normas Restritivas, Honorários Recursais
Tributário Processual Civil Administrativo Simples Nacional Agente Autônomo De Investimento CNAE Interpretação Estrita De Normas Restritivas Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

IMPETRANTE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da adesão de pessoa jurídica composta por agente autônomo de investimento ao Simples Nacional
  2. 2 Se a inclusão do código CNAE 6612-6/05 impede a opção pelo Simples Nacional quando não há vedação expressa na Lei Complementar nº 123/2006
  3. 3 Enquadramento tributário aplicável (Anexo III vs Anexo IV/V)

Ratio Decidendi

Não havendo vedação expressa na Lei Complementar nº 123/2006, a mera presença do código CNAE 6612-6/05 em listagem administrativa (Resolução CGSN) não pode, por si só, obstar a opção pelo Simples Nacional. Diante da diferença entre a atuação de agente autônomo de investimentos e de distribuidora de títulos (conforme regulamentação da CVM), e considerando que normas restritivas exigem interpretação estrita, a pessoa jurídica objeto da ação pôde optar pelo Simples Nacional e ser tributada na forma do Anexo III. Ademais, o recurso especial da Fazenda Nacional não impugnou especificamente os fundamentos decisórios do acórdão recorrido, sendo conhecido em parte e lhe negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego-lhe provimento