AREsp 2376099 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no momento da exclusão, havia óbice legal à permanência da contribuinte no Simples Nacional em razão de sete parcelas consecutivas de contribuições previdenciárias em atraso, tornando regular o ato administrativo nos termos do art. 17, V, da LC 123/2006; a quitação posterior não torna ilegítimo o ato praticado, pois o controle judicial limita-se à legalidade do ato no momento em que exarado.

Parties: Agravante: ELY PIVATTO BERNA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics: Simples Nacional, Exclusão, Inadimplência, Honorários Sucumbenciais

Tributário Simples Nacional Exclusão Inadimplência Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

ELY PIVATTO BERNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Exclusão do Simples Nacional por débito previdenciário cuja exigibilidade não está suspensa
2 Efeito da quitação posterior dos débitos sobre a validade do ato de exclusão
3 Limitação do controle judicial à legalidade do ato no momento em que exarado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Majorar em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 2º e o art. 98, § 3º, do mesmo diploma