AREsp 2762984 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015, e os embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade eram manifestamente incabíveis, de modo que não interromperam o prazo para interposição do agravo; por isso, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Simples Nacional, ICMS, Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Simples Nacional ICMS Admissibilidade De Recurso Intempestividade Embargos De Declaração

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Parties

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de alíquotas estaduais a optantes do Simples Nacional
  2. 2 Interrupção do prazo recursal por oposição de embargos de declaração
  3. 3 Tempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015, e os embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade eram manifestamente incabíveis, de modo que não interromperam o prazo para interposição do agravo; por isso, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.