REsp 1802722 - DECISAO

REsp 1802722 - DECISAO

O STJ, alinhado à jurisprudência consolidada, concluiu que os valores pagos a título de gorjeta possuem natureza salarial e, portanto, não integram a receita bruta para fins de apuração do Simples Nacional (conforme Lei Complementar n. 123/2006), razão pela qual foi reconhecida a impossibilidade de tributação desses valores e dado provimento ao recurso especial.

Parties
Apelante: Apelante; Órgão Julgador De Origem: Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Simples Nacional, Gorjeta, Base De Cálculo, Receita Bruta, Art. 457 Da CLT, Lei Complementar N. 123/2006, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Tributário Direito Do Trabalho Simples Nacional Gorjeta Base De Cálculo Receita Bruta Art. 457 Da CLT +2 more

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Parties

Apelante

Apelante

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inclusão de valores recebidos a título de gorjeta na base de cálculo do Simples Nacional
  2. 2 Natureza salarial da gorjeta e sua incidência tributária
  3. 3 Interpretação da Lei Complementar n. 123/2006 sobre o conceito de receita bruta

Ratio Decidendi

O STJ, alinhado à jurisprudência consolidada, concluiu que os valores pagos a título de gorjeta possuem natureza salarial e, portanto, não integram a receita bruta para fins de apuração do Simples Nacional (conforme Lei Complementar n. 123/2006), razão pela qual foi reconhecida a impossibilidade de tributação desses valores e dado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a impossibilidade de tributação pelo Simples Nacional dos valores pagos a título de gorjetas
  • Determinar o retorno dos autos à origem para prosseguir no julgamento da apelação