REsp 1639907 - DECISAO

REsp 1639907 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que os valores pagos a título de gorjetas possuem natureza salarial e, portanto, não integram a receita bruta da empresa para fins de cálculo e incidência do Simples Nacional; assim, reconheceu a impossibilidade de tributação pelo Simples Nacional das gorjetas e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da apelação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Simples Nacional, Gorjeta, Receita Bruta, Base De Cálculo, Natureza Salarial, Lei Complementar N. 123/2006
Processual Civil Tributário Simples Nacional Gorjeta Receita Bruta Base De Cálculo Natureza Salarial Lei Complementar N. 123/2006

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inclusão de gorjetas na receita bruta para fins de tributação pelo Simples Nacional
  2. 2 Alegada ofensa a dispositivos do CTN e da LC 123/2006 e leis civis e trabalhistas indicadas pelo recorrente (arts. 109 e 110 do CTN; art. 3º, §1º da LC n. 123/2006; art. 457, §3º da CLT; dispositivos dos Códigos Civis citados pelo recorrente)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que os valores pagos a título de gorjetas possuem natureza salarial e, portanto, não integram a receita bruta da empresa para fins de cálculo e incidência do Simples Nacional; assim, reconheceu a impossibilidade de tributação pelo Simples Nacional das gorjetas e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da apelação.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e reconhecer a impossibilidade de tributação pelo Simples Nacional dos valores pagos a título de gorjetas.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento da apelação.