REsp 1997546 - DECISAO

REsp 1997546 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão do Tribunal a quo: o acórdão regional já havia fundamentado e limitado a suspensão da exigibilidade dos débitos à dimensão dos valores recolhidos no regime do Simples Nacional, conforme decisão no Agravo de Instrumento nº 5007634-80.2018.4.04.0000; ademais, a manifestação sobre a validade do PAF nº 13971.721911.2019-57 extrapolaria o objeto da demanda (risco de extra petita). Diante disso, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se os honorários sucumbenciais em 10% na parte recorrente.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Simples Nacional, Suspensão Da Exigibilidade, Exclusão Do Simples Nacional, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil Simples Nacional Suspensão Da Exigibilidade Exclusão Do Simples Nacional Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão do Tribunal a quo quanto à suspensão da exigibilidade dos débitos relacionados ao PAF nº 13971.721911.2019-57
  2. 2 Possibilidade de utilização dos valores recolhidos pelo regime do Simples Nacional para abatimento de débitos apurados pelo regime do Lucro Presumido
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022, II, do CPC quanto a omissões no acórdão

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão do Tribunal a quo: o acórdão regional já havia fundamentado e limitado a suspensão da exigibilidade dos débitos à dimensão dos valores recolhidos no regime do Simples Nacional, conforme decisão no Agravo de Instrumento nº 5007634-80.2018.4.04.0000; ademais, a manifestação sobre a validade do PAF nº 13971.721911.2019-57 extrapolaria o objeto da demanda (risco de extra petita). Diante disso, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se os honorários sucumbenciais em 10% na parte recorrente.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.
  • Majora-se em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.