AREsp 2294828 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o baseado em valoração probatória que atrai a Súmula 7 do STJ, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: FUJIMOTO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.; Recorrido/órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Simples Nacional, Exclusão Do Simples, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Tributário Processual Civil Simples Nacional Exclusão Do Simples Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

FUJIMOTO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido/órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão a quo (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ em razão de valoração probatória
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 3º, § 4º, V, e 29, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006 ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o baseado em valoração probatória que atrai a Súmula 7 do STJ, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.