REsp 2176515 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso especial por entender que, conforme o conceito de receita bruta na Lei Complementar 123/2006 e a jurisprudência desta Corte, a gorjeta tem natureza salarial e não integra a receita bruta para fins de cálculo do Simples Nacional; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido.
- Parties
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgado
- Outcome
- Nego provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Simples Nacional, Gorjetas, Base De Cálculo, Natureza Salarial, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ICMS, Mandado De Segurança
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Legal Issues
- 1 Possibilidade de inclusão da gorjeta na base de cálculo do Simples Nacional
- 2 Alegação de nulidade por omissão/negativa de prestação jurisdicional
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso especial por entender que, conforme o conceito de receita bruta na Lei Complementar 123/2006 e a jurisprudência desta Corte, a gorjeta tem natureza salarial e não integra a receita bruta para fins de cálculo do Simples Nacional; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso especial.
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.
Full Case Text
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