REsp 1987352 - DECISAO

REsp 1987352 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 284/STF); quanto ao mérito da exclusão do Simples Nacional, o Tribunal de origem decidiu que a exclusão foi legal em razão da inadimplência e da ausência de regularização e nova opção no prazo previsto na Resolução CGSN 140/2018, art. 6, não sendo cabível a reinclusão por alegada desproporcionalidade.

Parties
Recorrente: VC FESTAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Simples Nacional, Exclusão Do Simples Nacional, Proporcionalidade, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Tributário Mandado De Segurança Simples Nacional Exclusão Do Simples Nacional Proporcionalidade Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

VC FESTAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exclusão do Simples Nacional por inadimplência e erro de competência na contribuição previdenciária
  2. 2 prazo para regularização e nova opção pelo Simples (Resolução CGSN 140/2018, art. 6)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por razões dissociadas do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 284/STF); quanto ao mérito da exclusão do Simples Nacional, o Tribunal de origem decidiu que a exclusão foi legal em razão da inadimplência e da ausência de regularização e nova opção no prazo previsto na Resolução CGSN 140/2018, art. 6, não sendo cabível a reinclusão por alegada desproporcionalidade.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.