AREsp 2820826 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e a definição normativa de receita bruta contida na Lei Complementar nº 123/2006, concluiu-se que a gorjeta tem natureza salarial e não integra a receita bruta sujeita à tributação pelo Simples Nacional; não houve omissão a ser sanada nos embargos declaratórios e incide o óbice da Súmula 83 do STJ, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e não provido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Decisão: Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E Negado Provimento (recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negado provimento; recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Simples Nacional, Base De Cálculo, Gorjetas, Receita Bruta, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ICMS, Admissibilidade De Recurso, Art. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 83 Do STJ
Tributário Processual Civil Constitucional (fundamentação) Simples Nacional Base De Cálculo Gorjetas Receita Bruta IRPJ +7 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Decisão: Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E Negado Provimento (recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Incorporação das gorjetas à receita bruta para fins de cálculo do Simples Nacional e dos tributos nele incluídos
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e alegada omissão do Tribunal a quo (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e a definição normativa de receita bruta contida na Lei Complementar nº 123/2006, concluiu-se que a gorjeta tem natureza salarial e não integra a receita bruta sujeita à tributação pelo Simples Nacional; não houve omissão a ser sanada nos embargos declaratórios e incide o óbice da Súmula 83 do STJ, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negado provimento; recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento
  • Recurso especial conhecido em parte e não provido