REsp 2145121 - DECISAO

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Verificou-se omissão manifesta no acórdão regional por não enfrentar a tese de que, diante da impugnação ao indeferimento da opção ao Simples Nacional, a contribuinte poderia ter efetuado recolhimentos via PGDAS-D informando o recurso e o número do processo administrativo; por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e art. 489, §1º, IV, do CPC/2015, o acórdão relativo aos embargos de declaração foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para reapreciação e saneamento do vício, sem que o STJ tenha decidido o mérito definitivo sobre os demais pontos.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Provimento Ao Recurso Especial Para Anulação Do Acórdão Dos Embargos E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e saneamento da omissão
Legal Topics
Simples Nacional, Repetição De Indébito, Mora Tributária, Omissão Decisória, Embargos De Declaração, Opção Tributária, Homologação Administrativa
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Simples Nacional Repetição De Indébito Mora Tributária Omissão Decisória Embargos De Declaração +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Provimento Ao Recurso Especial Para Anulação Do Acórdão Dos Embargos E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Demora da Administração Tributária na apreciação do pedido de inclusão no Simples Nacional
  2. 2 Efeito da impugnação administrativa sobre a possibilidade de recolhimento pelo Simples Nacional
  3. 3 Possibilidade de recolhimento via PGDAS-D informando recurso e número do processo administrativo

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão manifesta no acórdão regional por não enfrentar a tese de que, diante da impugnação ao indeferimento da opção ao Simples Nacional, a contribuinte poderia ter efetuado recolhimentos via PGDAS-D informando o recurso e o número do processo administrativo; por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e art. 489, §1º, IV, do CPC/2015, o acórdão relativo aos embargos de declaração foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para reapreciação e saneamento do vício, sem que o STJ tenha decidido o mérito definitivo sobre os demais pontos.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e saneamento da omissão

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para reapreciação dos embargos de declaração opostos pela recorrente e saneamento da omissão identificada