REsp 2189968 - DECISAO

REsp 2189968 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão/contradição foi formulada de maneira genérica, sem especificar os pontos omissos/contraditórios ou indicar com precisão os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; além disso, eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n. 7/STJ, e faltou o prequestionamento exigido, sendo aplicável art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Simples Nacional, Competência Da Justiça Federal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Omissão (art. 535 Cpc/73)
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Simples Nacional Competência Da Justiça Federal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão, contrariedade ou contradição no acórdão (art. 535 CPC/73)
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão/contradição foi formulada de maneira genérica, sem especificar os pontos omissos/contraditórios ou indicar com precisão os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; além disso, eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n. 7/STJ, e faltou o prequestionamento exigido, sendo aplicável art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.